Responsável Técnico (ART/RRT)
A assunção formal da responsabilidade técnica — com ART (CREA) ou RRT (CAU) — pelo serviço ou obra efetivamente contratado e acompanhado, dando validade legal ao trabalho.
Entenda o Responsável Técnico (ART/RRT)
A responsabilidade técnica formaliza quem responde tecnicamente por um serviço ou obra perante os conselhos e os órgãos. Emitimos a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica, no CREA) ou a RRT (Registro de Responsabilidade Técnica, no CAU) do serviço contratado, assumindo o acompanhamento técnico dentro do escopo definido.
É o documento que dá validade legal a projetos, laudos, execuções e demais serviços de engenharia e arquitetura. A responsabilidade é sempre delimitada ao escopo efetivamente contratado e acompanhado.
Embasado nas normas certas
ART regida pela Lei 6.496/1977 e pela Resolução CONFEA 1.025/2009; RRT regida pela Lei 12.378/2010 e pela Resolução CAU/BR 91/2014.
- Lei Federal 6.496/1977 (ART) e Resolução CONFEA 1.025/2009
- Lei Federal 12.378/2010 e Resolução CAU/BR 91/2014 (RRT)
- As normas técnicas aplicáveis ao serviço assumido
- Registro no CREA ou no CAU, conforme a habilitação
Em quais situações
- Projetos, laudos e serviços que exigem ART ou RRT
- Execução de obra que demanda responsável técnico
- Regularização de serviço já realizado sem responsável
- Exigência de órgão, prefeitura ou contratante
Entregáveis do Responsável Técnico (ART/RRT)
A responsabilidade é delimitada ao escopo do serviço efetivamente contratado e acompanhado. Não abrange serviços de terceiros nem etapas fora do escopo assumido.
- Assunção da responsabilidade técnica do serviço contratado
- Emissão da ART (CREA) ou RRT (CAU) correspondente
- Acompanhamento técnico dentro do escopo assumido
- Documentação da responsabilidade técnica recolhida
O risco de fazer mal feito
- Serviço sem ART/RRT é irregular e pode ser recusado por órgãos e cartórios
- Assumir responsabilidade além do escopo acompanhado é risco legal grave e evitável
- Falta de responsável técnico expõe o contratante em fiscalização e em caso de sinistro
Responsável Técnico (ART/RRT): perguntas frequentes
Qual a diferença entre ART e RRT?
A ART é a anotação de responsabilidade no CREA (engenharia); a RRT é o registro no CAU (arquitetura e urbanismo). O tipo depende da habilitação do responsável e do serviço.
Vocês assumem a RT de qualquer serviço?
Assumimos a responsabilidade dos serviços que efetivamente executamos ou acompanhamos, no escopo contratado. Não emitimos responsabilidade por trabalho de terceiros que não acompanhamos.
Dá para regularizar um serviço já feito?
Depende do caso e da possibilidade de verificação técnica. Avaliamos se é possível assumir a responsabilidade com o devido acompanhamento.
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