Estudo de Viabilidade Legal
O estudo que mapeia o que a lei permite e o que restringe no terreno — uso, zoneamento e restrições ambientais, viárias e patrimoniais — antes de qualquer investimento em projeto.
Entenda o Estudo de Viabilidade Legal
O estudo de viabilidade legal analisa se o uso pretendido é permitido no lote e sob quais condições. Verificamos o enquadramento na Lei de Uso e Ocupação do Solo e no Plano Diretor de Campinas e mapeamos as restrições incidentes: áreas de preservação permanente (APP), faixas non aedificandi, diretrizes viárias, tombamento e demais condicionantes.
É o filtro jurídico-urbanístico que evita a compra ou o projeto de um empreendimento inviável, e lista as licenças e aprovações que o caso vai exigir.
Embasado nas normas certas
Analisa o uso e as restrições do lote pela Lei de Uso e Ocupação do Solo, pelo Plano Diretor de Campinas, pela legislação ambiental e de parcelamento aplicável.
- Lei de Uso e Ocupação do Solo do município (uso e zoneamento)
- Plano Diretor de Campinas
- Lei Federal 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano), quando aplicável
- Lei 12.651/2012 (Código Florestal — APP), quando incidente
- RRT — Registro de Responsabilidade Técnica
Em quais situações
- Antes de adquirir terreno ou imóvel para determinado uso
- Verificação de uso permitido para comércio, indústria ou serviço
- Terrenos com suspeita de APP, tombamento ou faixa de diretriz viária
- Instrução de decisão de investimento e due diligence imobiliária
Entregáveis do Estudo de Viabilidade Legal
O escopo é o estudo e o parecer de viabilidade legal. Os projetos, os processos de licenciamento e a obra, quando o caso avançar, são serviços à parte.
- Parecer de viabilidade legal do uso pretendido no lote
- Enquadramento do uso e da zona conforme a legislação municipal
- Mapeamento das restrições ambientais, viárias e patrimoniais incidentes
- Relação das licenças e aprovações necessárias, com RRT recolhida
O risco de fazer mal feito
- Adquirir imóvel para um uso que a zona não admite inviabiliza o negócio
- Restrição ambiental ou viária não detectada trava a aprovação depois do investimento
- Ignorar tombamento ou faixa non aedificandi reduz drasticamente a área construível
Estudo de Viabilidade Legal: perguntas frequentes
Qual a diferença para a viabilidade técnica?
A legal responde se o uso é permitido e quais restrições incidem; a técnica dimensiona o quanto se pode construir. As duas se complementam e podem ser contratadas juntas.
Vocês consultam a prefeitura?
O estudo se baseia na legislação vigente e nos dados oficiais do imóvel; quando o caso exige, orientamos a obtenção de certidões e diretrizes junto aos órgãos competentes.
Serve para due diligence de compra?
Sim. É um instrumento comum na análise de risco antes da aquisição de terrenos e imóveis.
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